br-locleg corpus explorer

← Anchieta (SC)

norma nº 372/1975

Tipo LEI
Número / Ano 372 / 1975
Date 1975-07-10
EmentaAutoriza firmar convênio com o Governo Estadual, através da Secretaria da Agricultura, para prestação de serviços de Assistência Veterinária.
native_id433

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1

AURORIZA O CHEFE NO PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONTANTO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRÁ
VÊS DA SECRETARIA DO BTADO DA AGRICULTURA, -
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÊ
DICA VETERINÁRIA NO MUNICÍPIO»
JURICI RAMPANELLI, Prefeito Municipol de Anchieta, Estado
' de Santa Caterina,
Faço saber 2 todos os habitantes do Município que a Gâma
ra Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte leis
Art; 18 - Fica o Chefe do Poder Executivo Nunicipal autor
zado a fizmer Convênio com o Estado de Santa Catarina, através
ãa Secretaris do Hotado da Agricultura pera prestação de ser-
vigos Veterinários, assistência Médica Veterinária neste Muni
eípios; ;
Arto 2º » Revogam-se as disposições oéntrário a presen
te lei envrará em vigor na data de gu ção,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Z
br 4 A

open original →