| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 1975 |
| Date | 1975-07-10 |
| Ementa | Autoriza firmar convênio com o Governo Estadual, através da Secretaria da Agricultura, para prestação de serviços de Assistência Veterinária. |
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AURORIZA O CHEFE NO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTANTO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRÁ VÊS DA SECRETARIA DO BTADO DA AGRICULTURA, - PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÊ DICA VETERINÁRIA NO MUNICÍPIO» JURICI RAMPANELLI, Prefeito Municipol de Anchieta, Estado ' de Santa Caterina, Faço saber 2 todos os habitantes do Município que a Gâma ra Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte leis Art; 18 - Fica o Chefe do Poder Executivo Nunicipal autor zado a fizmer Convênio com o Estado de Santa Catarina, através ãa Secretaris do Hotado da Agricultura pera prestação de ser- vigos Veterinários, assistência Médica Veterinária neste Muni eípios; ; Arto 2º » Revogam-se as disposições oéntrário a presen te lei envrará em vigor na data de gu ção, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Z br 4 A