| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 1975 |
| Date | 1975-09-30 |
| Ementa | Autoriza alienar veículo de carga, camionete F-75. |
| native_id | 435 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1
Autoriza o Poder Executivo a alienar o veículo marca Jeep modslo camionete £=75 P Standart, JURICI RANPANBLIZ, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado 5 de Santa Cutarina, 4 Yao uober a todos os habitantes do Município que a Vâmara Municipal voton e eu sanciono a seguinte leis: Axto 12 - Fica 0 Quefe do Poder Executivo Municipal sutori zaão mediante concorrência pública a aliehar o veíoulo de cur ma marca Jeep, modelo camionete 875, Stadart ano 1972. Arto 29 - A presente lei entrará em vigor na data de sua wablicação, revogadas as disposições em cont