norma nº 340 A/1974

o mm mm
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR «
CUNVENIO COM O GOVISRNO DO ESTADO DE Say!
TA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS
TRANSPURTIS E OBRAS,
JURICI RAMPANSLLI, Prefeito Municipal de Anchieta, =
bstedo de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, fa:
seber que a Câmara Municipal votou e cu sanciono & seguinte Lãl
Art, 1º - Fica o Chefe do Pudur Executivo do Município
autorizado & firmar convênio com o Governo do Estado de Senta -
Cstorina, através da Sccroteria dos Transportes e Óbras, para
exocuter obras de construção, conservação e melhoramento de «
estradas e construção, reconstrução e conservação de pontes.
Art. 29 » à presente Lei entrará em vigor na data de
sua punlicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINSTO DO PHuOsITO MUNICIPAL DE ANCHIBTA, em 15 de -
meto de 1994.