norma nº 389/1976

Fx SABER
AUTORIZA O PODSR EXBOIPIVO A ADQUIRIR POR
CONPRA CONTRATAR PINANCIANSHSO E . OUTRAS
PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal ie Ancrista, Estado de Santa Catarína ã
Senhor JURICI RAMPANELLI nO uso de suas atribuições:
%
e odos ou Nabitentos deste Municipio que o Legislativo de |
cretou e sanciono a seguinte Lei» Aa
artigo 1º-Zica o Poder Executivo Municipal autorizado & adquirir, =
Artigo 28
g Inscc -
artigo 3º.
por compra diretamento ão fabricante ou do seu concessão
nario exclusivo para «-rviço desta Prefeitura,um caminhão F
com basculante çiarca úERCSDAS BSNZ 1113. ro
Pica o Poder Executivo !anicipal, tombém autorizado Ê
tor o financiomento necessário à referida compras ) E
nos termos ão que dispôs ar normas do Banco Central Bra
841 atualmente em vigor assinando em consequencia contrato
de abertura de crédito com a BESJ FINANCERA S/ACredito Pá
nenc.amento o Investimentos, bem como dando garantia de -
finencienento, Vez coracterizado no Artigo 1º, sob forma-
de alienação fiduciária em garantia, conforme estabelece o
Deoreto=Lei 91lãe líde outubro de 10969
O financiamento a qus se refere o caput desta lei, conpre--
enderé o principal seldo de Cr$ 150.000,00 (cento e cin —
quenta mil cruzeiros meis todos o» ôrus e encargce de fi-
nancianento, representando o total de Jr$ 292.068,00 4 du
zentos c noventa e dois mil e sessenta e oito crusciros).
Que será pago em vinte quatro meses, ad ões estas que |
serão representadas por uma nota prouíssória em seu valor.
totai, emitido em favor da BESC FINANCEIRA S/A. 6:
Financiamentos c investimentos, pelo Poder Exacutár
nieipel,. E
Fica ainda o Podez sxecutivorunicipal autorizado a dar em |
garantis do financiamento & que se refere 0 Artigo 2º eu- cal
pra sob forms de penhor, parcelas de Impôsto sôbre cirou-
lação de Hexesdories,apsim como a constituir a BESC Finan
ecira S/A, Gréiito e Finonciamento é Investimento procura
doe do Hunícápio, ccm podares irrevogaveis parav o fim e .
povial. de recaber d6 orgãos competentes as parcelas do “qe
pôsto Sêbre Circulação de Nergadorias, até 0 limito das - “
abrigo iss contraídas no contrato de financiamento assine
do & BE:C VINANCEIRA S/A Gródito, Pinanoiemento e Inves- A
timeaz os. a
sevcaao
$2º - se s quota às participação do Inpôsto sot«e Circulação de ker-
$ e
- GABINRTE DO PREFEITO KUNICIPAL om
4ifico que a presente 1:
strada
cadorias a que se refere êste artigo, tiver sua denominação -
mediticadaou fôr subetituida por outro Imposto ou outra fonta
ão arrecadação, tal novo ipôsto ou nova fonte de arrecadação
substituirá a garantis mencionaãa neste artigo, sem que venhê
a constituir novação do contrato assinsão, que continuará ír.
tegro em todoz as suas cláusulas e preso cs até seu totel -
comprimento.
O Munícipio »> obriga & tasas consignar nos orçamentos verbas.
necessários a liquidação das obrigações estabelecidas na pre-
sente lei nos soguíntes montantes respectivamente: ano de 1.9
77 Cr$ 146.034,0U(cento c quarenta e seis mil e trinta e qua-
tro craseiros) e, AKO DE 1.978 0r$1465034,00( cento e quarou-
ta e seis mile trinta c quatro craseires)o
O Prefeito autoriserd izevagavelmente, O Banco ão Estado de -
Santa Catarina 3/4. ou outra qualquer fonte pagadora ds quota
referido nesto artigo, a contabilizar a débito da conta do Mu
nicírio, em que foram creditados as parcelas ds quota do Inpó
rep + Circulação do Wercadorias a que se refere o "caput"-
beem artigo, as importancins correspondentes à liquidação -
das obrigações contraídas con o: y a que se Tofero
gor na dota de sua pa
1,976 |
e publidada nesta data