| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 1976 |
| Date | 1976-08-08 |
| Ementa | Autoriza vincular até 20%(vinte por cento) da quota- parte de I.C.M. - Imposto sobre Circulação de Mercadoria, junto ao instituto Nacional de Previdência Social -INPS, para liquidação mensal e consecutiva da dívida de parcelamento e vincendas. |
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ER: AUTORIZA O PODER EXECUSIVO 4 VINCULAR PASTE DO 0H l MONIC “P4L JUNTO dO INPS, PARA FINS DE PaCIMENTO DZ sad EM ATRASO E CONTRISUIÇÕES Vig canis, O MMAPEISO NEXISIPAL 15 ANUINDA, ESTArO | Ds Sama cima, : - FAÇO SABER, que a Câmera Municipal de Vereadoros autorizou e eu, kh sendisno a coguinte LEI: k à Arto 1º = Fãca o Poder Executivo Municipal autorizedo 5 vinculer = até 20 ( vinte por cento ) de quota-parte do L.CoH( nd o vinacadas ( LH-PsSo ) “E Único - à vinculação de queta do 1k.ocorrorá na prinsica quinsg me de caór mê pagevel entro oc dias des e quínso do pes rívio rensal coguinte, ápto 2º » Os orçamentos anuais do Municírio conterão dotacãs orqa- mentária ns montante necossírio pare 4 cnbortura do aébj, to da Prefeitusa para com 0 IoHoP.S. gua forma do scordo É de piréslanento a ser colobi.do entro a Prefelipra o o E Lo8sP.So bom como, dotação eufictente pare as oonteitus “ões vinçondas ( INPE) & Único & photos seno ça 5 abs arc gedes as Pr ea Breti am UAI: STE DO PREFEITO MUNICIPAL