| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 1976 |
| Date | 1976-11-30 |
| Ementa | Autoriza receber em doação, da Cooperativa Mista Agropecuária Anchieta Ltda, uma área de Terras, localizada na parte da chácara nº 10. |
| native_id | 470 |
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REI Nº 405 Autoriza o Poder Exmoutivo a receber em - doaçã . uma área de 1,482m2, de terras =. loeclizedas nº parte da chácara nº 20 de propricânde da Cooperativa Mista ic ria Anchieta Ltdas JURICI RAMPANELLI, Prefeito Municipel de Anchíctas PAÇO SABER à todos os habitantes do Município, que - e, > k a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a tia to Leis Arts 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo matos autorizado a receber em doação da Cooperativa Mista Agropscuá ria Anchieta Ltda., uma área de 1,482u2. (un mil quatrocentos e oitenta « dois metros quadrados) dm terras localizada na par to da chácara nº 10, $ Único - À área de terras de que trata este artigo, destina-se a prolongamento é» Av. Anchíeta e abertura de ruas ubdividindo a mencionada chácars em lotes urbanos, Arto 2º Rovogam-se as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua puh GABANEEE DO PREFEITO MUNICIZAL DE de novenbro do 1976.