norma nº 407/1976

LEI Nº 407, de 30/nov/1.976
a a Receita e fixa a Despesa do cipio de Anchieta,
= de Santa Ceterina, para o exercício econômico-fi -
nanceiro de 1.977.
O cidadão JURICI RAMPANELLI,Prefeito Municipal de Anchieta
Estado de fanta Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Municipio que a Gê
“mara de Vereadores aprovou e eu sanciono: at Leii
1º - A Receita do Município de. o exer-
Rio eds depara financeiro de 10578 Morgado! a ER an Des, 860.-
fon aca Curas milhões oitocentos e sessenta mil eruzebros | arreca-
de acordo com a legislação vigente, obedecendo à pi ques e classifi-
Em geral!
REU Conama cró
eita Tributária ccsescsessos 965.000,00
2 - Receita Patrimonial..... o 5.000,00 '
» Transferências Correntes + 1.313.100,00
- Receitas Diversas. .ceccrcerenve MO 000,07 | 2.323.190,00
TE a Er] Crédito. » 600.000,00
2 figa ne o mm dE o) 60:5000,00
- Transferencias de Cap: ccccnes 826.900,00
TOTAL GERAL
Art. 29 - A E para o exercício economico-financeiro
de 1.977, é fixada em 0.00),00(tre: milhões oitoscentoss sessen
ta mil cruzeiros), e sera Ee pio dg de acordé com a especificação: cons -
tante das tabelas anexas, que ficam fazendo parte ânteprante desta Lei,
gro sera distribuida pelos seguintes Orgãos e Unidades Orçamentárias
0 -
a qua ear de Vereadores... vereavapenoco ns CR 50.900,00
E piso TETÊ TI gas ceisa CARNE IDA rd
0202 Junta do Serviço Militar... A ,00
0203 Setor de Serviços OOTELSE asia aço io seios id Seje DU + 614,00
03 - 13 Pt) 3
“o : d Bee e dd De 7% «860,00
04 - E :
0401 E sâno Primario..-.- PIE RS Er ARENA o oo
Re Getor de Culturasccccer vs. «vadias 15.000,00
OS -/BECREZ, $ E
0502 Fetor de Trisui 20. Pincalização.. reco scessensas Fosco
8502 Setor de er dade. «o sersncrecesaseens aros .
06 - 8 eve
0691 Estor de Faúde e Asrirtência Soclal..--s.e-ecreces 29.000,00
Re EUR de Bantamento « pve da O RR Rasta o UR eA RS 120.000,00.
07028 E: E E Eb EM NR E nato cd 80.000,00
702 Setor da Quainaço” Púpilea DEU Es vjo deb . 42.100,00
0703 Fetor Je Ruas e Praçasese.. Esto dé dê 200! “00
aa Setor Rodoviário: esc a a csecvoo ros CROL. 986.420,00
AG ULTURA & AGROP
(o)
9852 Se de E e e Arropecuar: Rh os TUM 89.366,00
j
as
Art. 3º - O valor atribuido a cada projeto ou atividade per- .
tençente a Categoria Eçonômica" Despeasa Correntes" representa uma p
visão de- custo que sera considerada automaticamente reajustada pela. [
t: va execução, respeitados os limites fixados por elemento de despesa - UE
eu cada dade mes foi jap = 5
co. A Contadoria Geral do «municipio imado OM! dus
gietro tos da despesa por rubrica em cada vnidade Orçamentár: q
- Art. 4º - As tabélas explicativas do detalhamento da Despesa
se as e alteradas por decreto do Poder Ixecutivo, que podera .
“durante | o exercício transposições entre ítens dicorininetivoo
a mesma consignação.
Art. 5º - Fico o Boder Rxecutivo Municipal autorizado a E
zar, na forma a Art. 67 da Constituição do Brasil, como antecipação da
E aee do exercício, as operações de crédito que se fizerem necess:
“ mite de 25% À vinte e cinco por cento) da receita prevista para-
pari cio de FEMEA
RR pe E? Poder Bxecutivo Municipal, autorizado a abrir
durante o. Edy o cond di tos suplementares:
I- Edo O limite de vinte e cinco por cento do Orçamento da -
- Despesa, de conformidade com o Art. 60,inciso Iº da. Cons-
NES do Brasilj
II- A conta de reserva de Contingência destinada aos atendi - -
mentos das despesas correntes ou de Capital, na forma |
Ta no Art.91,do Decreto da Lei Federal nº 200 la ua
25 de fevereiro de 1.967,com a redação que lhe foi “dada -
pêlo Decr: 900, de 29 de setembro de 1.969.
y Art.7º - Fica o Poder Executivo Munici a “ainda
a suplementar os créditos pe ju penoso HO: ado
recei ulada, na forma estabelecida no ânciso II, do da
presente lei.
Art. 8º Í Revogam-se as disposições em iii, entrando - -
- vigor a presente lei a partir de 1º de janeiro de 1.977
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D dis 3846 de novém -.
ses 1.976.
cida