norma nº 410/1977

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LEL Nº 40 e )
RB HTE. GIPAL À PROGa.
“AUTORIZA O CHEFE TOr PODER EXECUTIVO MUNIGI + PrOCEDER
à D'SICHAÇÃO DE FISCAIS ROPOVIÍRIOS ;
O cidadão DORVALINO VITÓRIO CAV/SINI, Prefeito Municipal de -
Anchieta, Eetado de Santa Catarina,
No uco de suas etrítuíições que lhe confere a Lei Orgânica dos
Mentcípio
Faz caber a todos os habitantes do Município, que a ans
cipal aprovou e eu san-jons a ceguinte Lei:
Arto 1º - Fica O Chefe o Poder Executivo Munic: pai autorizado s
designar em todas as comunidades do município, um fiscal rodovistrão, destizasc
a prestar op serviços de ficcalização de roçado, limpeza de valetas, bavirus +
decaguadores. g
$ únicos « à designação de quo trata esto artigo terá priortdad:
pescoas do posses é resiienter préximos a Rodovia da Cominidado,
E Arto 3º » Fica autorizado também o Chefe do Peder Execut; oa É
conceder no £iccal designado que porrua imóveis na zona rural, & isenção da - 4
Taxa de Canservação de Estrada até à área de 250.000n2, de torres, & partir »
“do «xorefcio posterior a designação, caso esta tenha sido feita no segunda -
semestro do ano,
Arto 4º o à designação ce que trata o Art. 1º desta lei, fio o
a cargo do Chefe do Poder Executivo, devendo constar as atrituições estritos -
de ficcai.
Arto 5º o Revogam-se as disposições ea contrário, a presente lei
entemré em vigor na data do eua publicação, revogadas as dit em contrá
rio.
Gabinete do Prefeito Muntcipal de inbhieta, em 05 do março de 2977