| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 1977 |
| Date | 1977-03-05 |
| Ementa | Autoriza permutar os Lotes Urbanos nº 37 e 40, da Rua Minas Gerais, com o lote Urbano nº 342, localizado na Avenida Anchieta, esquina com a Rua Iguaçu, de propriedade do Sr. Adelino Piccoli. |
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“o Senhor ádelino Piccoli, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 4 PERMUTAR UMA ÁBEA DE TERRAS. Ê É: E 2. À Í É, : O Cidadão DORVALINO VITÓRIO CAVASIN, Prefeito Municipal de BR 5 do: Anchieta, Estado de Santa Catarina. É ] No uso do guas atrituições que lhe são conferidas do acôrdo osm a Lei Qrgênica dos Muntoípios, fas saber que a Câmara Municipal o Votou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leêt Apto 1º o Fios o Chefe do Poder Executivo Menicipal eutorizado a portar una área de 22882. localizada nos lotes urbanos nºes 37 e 40 da Rua Minas Gerato, nesta cidsde, de propriedade desta Prefeitura, com mais o pagamento de Cr$35.009,00 ( trint. e cânco míi cruzeiros), om 0 - lote urbano nº 342, com à drea de 1.000n2; de terras, localizado na hy, - Anchieta, esquina com a rus Iguaçu, contendo benfeitorias, de propriedade Arto 2º - Revoganeso as disposições em contrário, a presente - 1o4 entrard em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRECEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, 05 de março de 1977 | Mie ta data HR-.05.03077