| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 1977 |
| Date | 1977-04-04 |
| Ementa | Autoriza firmar convênio com o Governo Estadual, através da Secretaria dos Transportes e Obras, para prestação de obras de melhoramento e encaminhamento da Estrada Municipal ROD-26. |
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AUPORIZA O PODER EXECUTIVO A ZIRMAR ad CONVÍNIO COM O COVERNC “O ESTADO DE E: SANTA CATARINA, ATRAVv DA STORETARIA ' E DOS TRANSPORTES E OBRAS. O cidadão DOXVALINO VITÓRIO CavastaT, Prefoito Menicápes “fe Amohieto, Estado de Santa Catarina. Rá Fogo saber a todos os hobitentos à-ste Município, que a Cêmexa Hunicápel de Vorendores votou e eu sanciono a seguinte EE Arto Le - Fica 0 Ohoso do Poder Ixecutivo entorisado a Eram e, 6 quai nonsto a Ran nana gn api ra É dose e ROD-26, ligando a sede da comunidade João Café Pilho ao Rio o e erdl de 2977 ? CESTIFICO, que esta lei foi registrada e Pull iodo nesta