norma nº 417/1977

E Autoriza o Chefe do Poder Executivo io
A a alimar ou permutar o veículo modelo Camione
E | te Jepp de Propriodada da Municipalidade. .
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o O cidadão DORVALINO VITÓRIO CAVASINT. Prefeito muntcipas i
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Es - de Anchieta, Estado de Santa Catarina. Ê “
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No uso de suas atribuições que ibe são conferidas de acor
do com a Lei Orgênica dos Municipios. faz saber a todos os habi
tantes deste Município. que a Câmara Municipal aprovou é eu san
| o ciono a seguinte lei,
| Art, 12º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
Eu Proceder a alienação ou permuta do veículo marca Jeep ano de
Es £ abricação 1975, de propriedade à esta Municipatidade.
Art. 22º - Fica ainda o Poder ixecutivo autorizado a per
mutar a comionete | per uma outra das mesmas caracteristicas
ano de fabricação 1977, mediante concorrência Pública,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário a pce
sente lei entrará em vigor na data de sua publicação. E
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA em 10 de
maio de 1977.