norma nº 419/1977

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AUIORIZA O PODER EXECUILVO A FIRVAR FÊ 1
É CONVENTO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRI-
] CULTURA E ABASTECIMENTO, ”
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= O Prefeito Municipai de Anchieta, Estado de Santa
% Catarina, Senhor DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, no uso de suas —
- FAZ SABER n todos os habitantes deste Município que
o Legislatiw aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fimar
Têrmo de Convenio com a Secretaria de Estado da Agri
a Cultura e Abastecimento a
Art, 28 — O termo de convenio de que trata o artigo 1º desta —
x- Lei visa a execução de Serviços de Assistência môuico
“Veterinário aos produtores de Anchieta,
Artigo 38 - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei
entrará em vigor na data de sua públicação, ;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIBTA, em 06
“de julho de 1977.