| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1977 |
| Date | 1977-09-25 |
| Ementa | Autoriza adquirir e doar a Secretaria de Segurança Estadual, uma viatura, Jepp ou Rural. |
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LEI Nº trole AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À AD. OUIRIR 5 DOAR À SECRETARIA DE S ECURANÇA DO RETADO UMA VIATURA DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, Prefeito Municipal de - ânchieta, Estadc de Santa Catarina. No uso de suas etribuições que lhe confere a Lei Orgânica 10] dos Município, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Hmicipal aprovou « eu senciono a seguinte Lei? | Arto 1º — Autoriza O Chefe do Poder Executivo Adqui rir mediante concorrência é doar à Secretaria de Segurança do - Estado uma viatura modelo Jeep ou Rural ro 1968 à 1973. Arte 2º - Revogam-se as d'“posições eu contrário, a + presente lei entrará em vigor na date de sus publicação. Ê CABINEIE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCRIBTA, em 25 de setembro de 1977. ams ca