norma nº 426/1977

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À INSTITUIR A /
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 5 DÊ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS
o
DORVALINO VITÓRIO CAVASIKI, Prefeito Municipal de Anchie
ta, Estado de Santa Catarina, no mmo de sas atribuições:
Faço saber a todos os habitantes deste Venicípio que a Câmara My
nicipal aprovou e eu sancicno a seguinte Lei:
Art as sq epa gp dratprmso ie parerealra rar o
imôvel, que se situe em logralouros que se beneficie ou
ooo ads: crimes orpe
Art. 2% A Taxa de Ilurinação Pública também incidirá scbre o -
imôvei constátuído por lote vago, gua cm siasa ms uu
o od do ia Iluminação —
lica.
$ ônico -O imóvel que se onquadrar nesta artigo será taxats > :g
são de 10% (dez por cento) do maior valor de referência
+.
particular,
acessos
cy inteiramente