| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 1977 |
| Date | 1977-10-20 |
| Ementa | Autoriza celebrar convênio com a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.- CELESC , para cobrança da taxa de iluminação pública. |
| native_id | 493 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
CELESC, pera cobrança da Taxa de biica, DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, Prefeito Municipal de Anz chieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições: Faço saber à todos os habitantes deste Mmicipio que a Cênara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Axt. 28 - Pica o Poder lxecutivo entorisado a celebrar convê zazigrat> Único» Não de compreendo neste artigo a Taxa de Thy « E nineção Pública de exexcícios anterioms. E: revogadas as disposições es contrário: : GABINETE DO PREFSIZO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 20 La