norma nº 429/1977

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LEI Nº 429 sis
TINENTE,
DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os ha A
bitantes deste Município que a Câmara Municipal Decretou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: E À
Art. 1º - Esta 1ei dispõe sobre os fatos geradores,
a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fis -
calização dos tributos municipais, e estabelece normas gerais
de direito fiscal aplivável ao município, sem prejuizo das res
pectivas legislações supletiva oú complementar.
Art. 28 - Integram o Sistema Tributário do Município:
Imposto, Taxas e Contribuições de Melhoria
Esta lei entrará em vigor a partir de 1º
de janeiro de 1978, revogadas as disposições e ccontrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 20 de dezembro
de 1978.