norma nº 430/1977

LEI Ka 430
DISPOE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁXIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANCHIETA.
DORVALINO VIYUKIO CAVASINI, Prefeito Municipal
do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Faço saber à todos 0s habitantes deste Munici-
pio que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono e promul-
go a seguinte Leis
Art, 1º - Este Estatuto estabelece o regime Juridi
dico dos funcionários públicos municipais de Anchieta, Estado
de Santa Catarina,
E de natureza estatutária o regime jurídico do Fun
cionário público face à administração.
As disposições deste estatáto não se aplicam aos
servidores admitidos sob 0 regime da legisl ss
trabalhista, os quais serão regidos integralmente
10 que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalno
e Legislação complementar. : :
Funcionários, para efeito desta lei é a pessoa le
galmente investida em cargo público, pago pelo co
f£res municipáts.
xevogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978. |
GABINETE DO PESFEITO MUNICIPAL DE ANCHIBTA, em 20 de dezembro
de 1978,
j
EA