norma nº 436/1978

LEI Nº 436 ? -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÍNIO
ba CO O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARIN*,/
: ATRAVÉS DA SECRETARIA DE “DUCAÇÃO E CULTURA.
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E DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, Prefeito Municipal de
Anchieta, Fstado de Santa Catarína, 4
Faço saber a todos os habitantes deste município,
que a Câmaro Municipal votou « eu sanciono a seguinte
LEI:
Arte 18 - Pica o Chefe do Poder Executivo do Muni
aípio autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado
de Sunta Catarina, através da Secretaria de Educação e Gul
tura, para sxpansao e o aperfeiçoamento do ensino de 1º
grau ministrado sob e vesponsabilidaãs munícipal, de acordo
com as diretrizos Jo FROMUNICIPIO.
Art. 2º - 4 presente Lei entrará em vigor na data
ãe sua publicação, revogades es disposições em contrário.
Anchieta, 30 de maio de 1978
A
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CERTIFICO, que
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