norma nº 439/1978

LEI Nº 432
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA
DE 1.000M2.DE TEERAS À POLICIA MILITAR.
DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições 1egais,
Faz saber à todos os habitantes deste município, que a Cã
mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar para a Policia Militar, parte dos lotes
urbanos nºs: 71, 72 e 73, com a ârea de 1.000
M2. situada à Rua Mato Grosso, nesta cidade.
$i18 - A ârea de que trata este artigo, destina-se
a um nucleo residencial da Policia Militar
de Anchieta.
$a - Quando da necessidade de transferir o nucleo
eu outro local do território do Município, a
Prefeitura incorporará a área supra em seu —
patrimônio, mediante permuta com uma nova doa
ção.
Artigo 2º - Revogau-se as disposições em contrário, a pre
sente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 04 de agosto de
1978.
CERTIFICO,que esta lei foi
registrada e publicada nes po
Lei )