norma nº 440/1978

FINANCEIRO DO GOVERNO DO DSTADO DE SANTA ca-
sd TAXINA, ATRAVÉS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE
a DEFESA CIVIL - CEDEG-,
DURVALINO VITÓRIO CAVASINI, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina, ,
Paço saber a todos os habitantes deste município —
que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 19º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber
Auxálio-Financeiro do Governo do Estado de Santa Catarina, -
avravês da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC,
Art. 28 - À presente lei encrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 12 de agosto
de 1978.
CERTIFICO, que esta lei fui
publicada e adido: 2 RES
data e na forma da
Em 12/ag/78,