norma nº 442/1978

LEI Nº 442
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DI SSPESA 1
DE ANCHIETA, PARA O EXERCÍC] Ê
— DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, Prefeito Municipal de Anhhieta,
de Santa Catarina, usando de suas atribuições que lhe são conf da por
lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Cêmara
7 cipal, em sessão de 1º de setembro de 1978, arvovou e eu sanciono e pro
o mulgo a seguinte lei:
Art, 1º - O Osçamento Geral do Município de Anchieta, para o exer
cício financeiro de 1979, estima a receita e fixa. spesa em Cr$: -—
Res 8,642,325,00 ( oito milhões seiscentos e quarenta is mil trezentos À
Es = e vinte cinco cruzeiros), discriminados pelos anexo. Fi eneo desta
à lei:
Art, 22º - A keceita será realizada mediante a arrecadação dos tributo
Eu a butos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legis;
= * gislação em vigor e das especificações constantes do auexo 2 da Lei nº ]
E 4.320, com os seguintes desdobramentos: Sa
mm 1 - RECEITAS CORRENTES 6.408.775,00 | À
RA 11 - Receita Tributária 1.887.000,00
12 - Receita Patrimonial 20.000,00
14 - Transferências Correntes 4.376.775,00 . E
; 15 - Receitas Diversas 125.000,00 o o t
2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.233.550,00
23 - Alienação de Bens Mov, e Im 80.000,00
25 - Transferências de Capital 2.153.950,00 À ts
ra - - 'POTAL DA RECEITA 8.642.325,00 ;
Co Art,3º - A Despesa derá realizada seundo a discriminação “dos qua !
“ros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o se- á
“guinte desdobramento:
1 - POR is Ee DE GOVERNO
hi
=127 “000,00
Ediiêação e Cultura
10- Habitação e Urbanismo
End;Com. e Serviços 6 )
Saúde e Saneamento 330.000,00
- Assistência e Previdência 432.000,00
Trabsporte À 3.421.000,00
Sub-Total 7
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
1I- POR PROGRAMA
ol- Processo Legislativo 117.000,00 a
07- Administração e ndros ie cu
08- Administração Financeira ,
42- Ensinosde 12 gama
48- Cúltura-
58- Uibanismo
75= Saúde
76-Saneamento
ssistência
«Serv.p/Serv. Publ 56. “ooo, oo
L RRaoótha Rodoviário 3.477.000,00
1.10 Ze! +00.
E
»
“a
III - POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Despesas Correntes 6.706.325,00
y Despesas de Capital 1.936.000,00
Eus TOTAL DA DESPESA 8.642.325,00
IV - POR ÓRGÃO DE ADMINIST) (e) y
PODER LEGISLATIVO:
1 - Câmara de Vereadores 117.000,00
PODEk EXECUTIVO
2 - Chefia do Poder Executivo 325.000,00
” 3 - Finanças 322.000,00 |.
4- Administração 496.100,00 . h
5- Educação e Cultuza 1.200,000,00 RE i
6- Saúde e Saneamento 330.000,00
x 7- Servilos Municipais 5.421,225,00
ú a 8- Encargos Gerais do Município | 432.000,00 ds
TOTAL DA DESPESA -Be642,325,00
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
a)- realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até
O limte de 25%(vinte cinco por cento) da keceita estimada,nos .
têrmos do Art,67, da Emenda Constitucional nº 91/69;
b)- abrir crédito suplementar, até o limite de 30%(trinta por cen
to)das dotações orçamentárias da Despesa, nos termos do Art,-
7º da Lei nº 4,320/64 “use &
Art. 5º- Esta lei -“traráem vigor a partir de 1º de janeiro de - |
1979, revogadas as disporições em contrário, : Ra ME
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 01 de setembro
de 1978.