| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 430 B / 1978 |
| Date | 1978-01-06 |
| Ementa | Autoriza firmar convênio com a TELESC - Telecomunicação de Santa Catarina S/A, para instalação e operação de um Posto de Serviços Telefônicos Interurbanos. |
| native_id | 516 |
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