norma nº 451/1979

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LEI Nº 451
” AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO
ea E sã E D* OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DR DORVALINO VITÓRIO CAVASINI,Prefeito Municipa
de Anchieta, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos /
A os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de E
»+ Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ae ART. 1º — Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal autoriza |
R do a contrair no Banco do Estado de Santa Catarina
] S.A. empréstimo por antocipação da-Receita gerada
pelc Fundo de Participação dos Municípios no Impos
to sobre Circulação de Mercadorias, atê o limite /
de Cr$150.006,00(Cento e cinquenta mil cruzeiros). -.
$ Único - Para os fins constantes neste artigo fica o Chefe
d do Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer
como garantia de pagamento ao mutuante as quotas /
do Fundo de Participação dos Municípios no Imposto
sobre Circulação de MercadoriAs,no presente exerci
- Maes cio. pagar
i ART,2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
| publicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREPEITO MIMICIRAL DE ABGNERTA, «ou 09 do fuvaraj,
ro de 1979.
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