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← Anchieta (SC)

norma nº 452/1979

Tipo LEI
Número / Ano 452 / 1979
Date 1979-04-16
EmentaAutoriza Adquirir por Compra uma Área de Terras e Doar ao Banco do Brasil S/A.
native_id521

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 1

DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, Prefeito Municipal de
Anchieta Estado de Santa Catarina,no uso de suas atribui
Sões,faz saber a todos os habitantes deste município, que
e * a Gânara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciano e
À Promigo a seguinte leis
à Arte 1º » Fica o Poder Executivo Municipal autorá
sado a adquirir por conpra uma árca de terra Localizada -
* Apts 28 = Fica O Poder ixecutivo Municipal, tambêm sa]
autorigado a doar ao Banco do Brasil $/A, a aquisição ben
Caracterizada bo artigo anterior;
, $ Ônico - Pp x
k mais todos os Bnus e encargos será efatuada após pronuncia |
do mento de representantes legais do Banco do Brasil 5/A. Come
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a abrir créditos ou fazer consignar no Orçamento verbas Pá
; necosslmias pasa conguis as otrágeçias astebelecáias no pes
ac — Sente Lei. :
j Art. 4% - Revogam-se as disposições es contrlrio a
» presdhte 1cí entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 2
de 1979:

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