| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 1979 |
| Date | 1979-04-16 |
| Ementa | Autoriza Adquirir por Compra uma Área de Terras e Doar ao Banco do Brasil S/A. |
| native_id | 521 |
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DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, Prefeito Municipal de Anchieta Estado de Santa Catarina,no uso de suas atribui Sões,faz saber a todos os habitantes deste município, que e * a Gânara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciano e À Promigo a seguinte leis à Arte 1º » Fica o Poder Executivo Municipal autorá sado a adquirir por conpra uma árca de terra Localizada - * Apts 28 = Fica O Poder ixecutivo Municipal, tambêm sa] autorigado a doar ao Banco do Brasil $/A, a aquisição ben Caracterizada bo artigo anterior; , $ Ônico - Pp x k mais todos os Bnus e encargos será efatuada após pronuncia | do mento de representantes legais do Banco do Brasil 5/A. Come E rem an E «Apto pç = e a abrir créditos ou fazer consignar no Orçamento verbas Pá ; necosslmias pasa conguis as otrágeçias astebelecáias no pes ac — Sente Lei. : j Art. 4% - Revogam-se as disposições es contrlrio a » presdhte 1cí entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 2 de 1979: