| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 1979 |
| Date | 1979-03-03 |
| Ementa | Autoriza Receber Auxílio Financeiro do Governo Estadual, através da Secretaria do Interior e Justiça, Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC. |
| native_id | 524 |
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PORVALIIO VITÓRIO CAVAS INI, Prefeito municipal de AnchietasBstado de Santa Catarána,no uso de svas atribui ções 1egais, Paço saber a todos os habitantes deste Município — que a Cânara Municipal aprovou e cu saciono a seguinte — LEI: Arte 1º - Fic: o Poder Executivo Municipal autorizado de Santa Catarina através da secrotaria do Into rios e Justiça Coordenadoria Estadual de Degesa “Civil = cemuc, i art, dr - A presente lci entrará em vigor na data de sua receber auxilio-financeiro do Governo do Estado