norma nº 457/1979

EO "o
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CG,
j = TARINA,ATRAVÊS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES
E OBRAS,
O Prefeito Municipal de Anchieta Estado de Santa Catarina,
Senhor DORVALINO VITÓRIO CAVASINT nO uso de suas atribuições ls - |
gais,faz saber a todos os uabitantes deste Municipio que a Câua ;
xa Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte lei: E :
artigo 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza À
do a firma Convênio com o Goverao do Estado de San
ta Catarina através da secretaria dos Transportes dá
e Obras, para executar os serviços de cascalhamento.
e construção e retificação do trecho de Rodovia Hu
nicipal entro 8C477 Linha São José, Linha São Geral,
do, Linha São Paulo ligando o Bairro Xavante e 50473
e construção de ponte sobre arroio em Linha Capetin
ga, divisa com o Município de Palmaesola. |
Artigo 2º - A presente lei entrará om vigor na data de sua pus
blicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL Dis ANCUISTA, em 07 de maio de
1979.
registr: e publicada nes
ta data e da lei,
de 1979: