norma nº 459/1979

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Chin, A Lina medianeren
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Precisa 4 Dmensdo E COM PRONTOS E E
k AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARA *
o , ; A CASAN COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS
à E SANEAMENTO UMA ÁREA DE TERRAS.
a
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Cata
rina, senhor DORVALINO VItÓRIO CAVASINI no ue de suas atri
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Iris
Art, 1º > Fica o Poder Executivo Municipal autorizadd a
doar para a JASAN "Companhia Catarinense de = E
Aguas e Saneamento, a parte dos lotes urbanos
nº 160 e 161 a área do 444n2,sem benfeitorias, sito à -
Rua 1º de Maio, rasta cidade,
Arto 2º — Revogam-se as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em07 de maio |
de 1979,
DORVALINO VITÓRI
Prefeito Mun