norma nº 461/1979

LEI Nº 461
AUTORIZA O PODSR EXSCUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO com
O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE Es. ; E
TADO A AGRICULTURA & ABASTECIMENTO, E
DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, Prefeito Municipal de Anchieta, É
Estado de Santa Jatarina, E ea
Nc uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Or
- gânica do Município, fas saber a todos os habitantes deste Hund,
cípio,que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte -
lei:
Arte 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar =
UR convênio com o Governo do Estado atravês da Secretas
ria de Estado da Agricultura e Abastecimento.
$ ônico - O convênio de que trata este artigo, visa a executar
serviços de assistência Mêdico-Veterinária aos produ |
tores de Anchieta,
Art. 28 - A presente lei entrará em vigor a partir de 1º de ja
neiro de 1979, revogam-se as disposições eu contrário,
SABIFNSTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, emGÃÃO, LLERLO, c++
* de 1979