| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 1979 |
| Date | 1979-07-10 |
| Ementa | Isenta do Pagamento de Imposto Predial e Territorial, correspondente aos exercícios de 1979 e 1980, o Sr. Emildo Scariot. |
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; ISENTO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TER | : RITORIAL O SR, EMILDO SCARIOT, a ! ” eb y DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, Prefeito Municipal de. ni Anchieta, Estudo de Santa Catarina, no uso de suas atribud — ções legais, a Er: FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio * no a seguinte lei: Jp" abade: Art. 1º - Fica isento de ncaiRRoa do Imposto Predial e Territorial correspondente aos exercícios , ae de 1979 e 1980, o Srs Emildo Scarior. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, a - presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 1 “GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHISTA, em 10 de julho de 1979, - PER