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← Anchieta (SC)

norma nº 463/1979

Tipo LEI
Número / Ano 463 / 1979
Date 1979-07-12
EmentaIsenta do Pagamento da Contribuição de Melhoria, o Imóvel situado na Rua Iguaçú, esquina com a Avenida Anchieta, de propriedade de Vilton Guilherme Tonial.
native_id532

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E, ISENTA O CONTRIBUINTE VILTON GUILHERME 'TONTAL
A DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA t
DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina. k
No uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou é cu sánciono a seguinte lei:
i Art. 1º - Fica isento de pagamento da Contribuição de Mg
did 4 lhoria o imóvel sito a Rua Iguassú, esquina com ;
a Av. Anchieta, de propriedade de Vilton Guílher
me Tonial
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, a presen.
ta te lei entrará cm vigor na data de sua publicação.
“GABINETE DO PREFEITO MUNICIFAL DE ANCHIETA, em 12 de julho de
1979.

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