norma nº 464/1979

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Ne
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= Eni TA E FIXA A DESPESA vO muctrio oe ANCHIETA
. PARA O 10 DE 1980, É
DORVALEHO VITÓRIO CAVASINI Prefeito Municipal de AnchictaçEstado de Senta
Catarina usando de suas atri que lhe são conferidas por leifez esber a
todos os habitantes deste Nunicipio,que a Câmera Municipal em sessão de 10 de «
outubro de 1979, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis E
Arte 19 - O Orçamento geral do Município de de Anchieta para o o de
e 1980,eotima a Receita e fixa a Despesa em Cr$l6el00.000,00 (dezesseis milh e
cem mil cruzeiros)discriminando pelos anexos integrantes desda leis
E Arte 20 A Receita será realizado mediante a arrecadação dos Tributos de
E Renda e outras Receitas Correntes e de Capitelçna forma da Legislação em vigor 8
E das especificações constante da Lei 4.320/64 com o seguinte desdobramentos
ERA cf
É E essonoacenso 46 1596872,10
Receita Patrimonialecoseccceso 25.000,00
Transferências Correntes.cccoe 6.369.730,00
Receitas pr ai 250000,00
5+295,309,90
itOsesersses 1o600.000,00
| Alienação de bens Moves Toby 50.000,00
, » 266454 309,9
; dé profieda sido jun ai e
E Arte 30 - À Despesa realizadas segundo o discrimi: e dç
; gramas de Trabalho e Natureza da Despesa que apresenta o seguinte desdobramento:
le de Veresdores,sesvoso 2720000,00
Ze tinbinete do Prefeitoçooe: 820.000,00
Je Junta de Serviço Militar, Mmeg00,00
, n be Serviços GeraiSsevessse: 1.932,300,00
] 5e Secretaria de Adsiniatraão 2520700,00
E 707.000,00
1.7100000,00
320,000,00
é 1.590.000,00
: Be2300000,00
comem 20B a OO VO
cososscacesos LEnhDCoNDO,00
272e000,00
uZe. vir pisreção supes Planej 3,852,000,00
03 Educação e Culturases 1.7l0000,00 3
ole 5; e Saneamentas 328.000,00
05- Serviços lrbenose. 1.500.000,00 o
06 Transporteseses 8.2300000,00
Arte 4º » O Porter Executivo ê
ade rélizar operações de crédito por Antecipação da da Redini dt o Limite
de 25% (vinte e cinco por cento) de Receita estimedaçnos termos do
Arte 67pda Emenda Constát; nº 1/69; e. CRE
bJe Abrir Crédito Suplementares, O liémite de 30% (trinta por cento), Y
das do! Orçamentárias espese,nos termos do Arto 78 da Lei nº
4320/6hy
Arte 5º - Esta lei en é em vigor a partir de 1º de janeiro de 1900, ze
vogadas as disposições em 10 o Rica
PREFEITURA MUNICIPAL DE nin - qsutubro de 1979
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