norma nº 473/1979

k
2,979, é:
LEI Nº 473
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR Cor ÊNIO
COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETAR!'A
DE CULTURA, ESPORTE 5 TURISMO,
dp eis a
DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, Prefeito Municipal de inia É
ta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,»
faz saber a todos os habitantes deste mmicípio, que a Câmara Mu
nicipal aprovou e cu sanciono a seguinte lei:
Arts 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o Goverho do Estado de Santa Catarina, atra-
vês da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, com a interveni À
ência fiscal do Departamento Autônomo de Edificações- DAByvisan-
do à cooperação técnica o financeira para a construção de uma =.
quadra de esporte polivalente, Loco
5 ônico - A quadra de esportes polivalente de que trata
este artigo, será construida na comunidade de Linha João Casé Fi
iho,
Art, 2º - Revoga-se as disposições em contrário, a pre-
sente 1ci entrará em vigor na data de sua ublicação, -
GABINETE DO FROPEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 04 de setembro de
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