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← Anchieta (SC)

norma nº 475/1980

Tipo LEI
Número / Ano 475 / 1980
Date 1980-03-15
EmentaIsenta do Pagamento da Contribuição de Melhoria, dobre o imóvel n°. 266, da Rua 13 de Maio de propriedade da Viúva Sra. Armelinda Guerreiro.
native_id546

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Isenta do pagamento da Contribuição de |
a contribuinte Vva. Armelinda Guerreiro,
DORVAL INO VITÓRIO CAVASINI, Prefeito Municipal
de Anchieta, Estado de «Santa Catarina, no uso de sua: 3
buições legais, faz saber a todos os habitantes deste Muni
cipioque a Cânara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin
te leis
Art, 1º — Fica isenta do pagamento da Contribuição de Melho
ria que pecai sobre 0 imôvel nº 266 da Rua 13 de Maio,nesta
cidade, a Vvas Armelinda Guerreiro,
Arte 2º - Revogam-se as disposições em contrário, a presente
lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 15 de março
de 1980,

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