| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 1980 |
| Date | 1980-03-15 |
| Ementa | Autoriza Firmar Convênio com o Governo Estadual, através da Secretaria dos Transportes e Obras, para a construção de uma ponte de concreto armado sobre o arroio 1º de Janeiro. |
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emo ão LEI ue 476 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENTO GOM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA ca E TARIA, ATRAVÉS DA SECRETAPIA DOS TRANSPORTES um E OBRAS, | O Prefeito Municipal de Anchíeca, Estado de Santa - Catarána, Sr, DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, no uso de suas legais, far saber a todos os habitantes deste manieípio, que a Câmava Bunicipal aprovou e eu sanciono a Seguinte lei: - Aztágo 14 - Fica o Chefe do Poder Ex cutivo Municipal auto GE sa - rizado a firmar Convênio com o Governo do Esta ; So de santa Catarina, através da Secretaria / pá E mitartnto per "liga à Linha Nossa Senhora da Saúde e Linha são | Pauãe, neste Município de Anchieta, ado 24 = pen deb nr au vg aaa de sua RABIBOS DO ERRPISITO MIRICIAAA DS ANGiaNAA, ex 15 de março “deagso ro