norma nº 477/1980

LS Nº 477 E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNTCIPAL A FIRMAR
CONVENTO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CA
TARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES
E OBRAS,
O Prefeito Municipal de Archieta, Estado de Santa
Catarina, Senhor DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, no uso de
suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal “provou e eu san
cicno a seguinte lei:
Art; 1º « Pica O Chefe do “oder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com à GOVERNO
DO ESTADO DE SANTA CATARIN:, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS,para -
construção de um BUSIRO CELULAR SIMPLES m |
concreto armado, a ser construído na estra
“da quo Liga a Linha João Catê Filho à Pal-
ma-S01>. sa Sanga Tombos, neste Município
. de amo 2
Amto 28 = A pres avo 14 entrarê em vigor na data de
iicação, revogadas as disposições -
em contrário,
Co uBTE =REPEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 15 de março - N
CERTIFICO, que esta lei £oi
Degistrada 9 -puhiicada esta