norma nº 481/1980

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hEI Nº 481
AUTOR<ZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO
DE DELCIR ANGELO GARLET,A PARTE DO LOTE URBANO
Nº 305,COM A ÁREA DE 380m2,
DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, Prefeito Municipal de Anchieta, |
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Muniéi
pal aprovou e eu sancionc a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a re
ceber em doação de Delcir Angelo Garlet, uma área
de 380m2, de terra, sita na parte do lote urbano
nº 305, desta cidade,
Art, 28 - Revogam-se as disposições eu contrário, a presen
te lei entrará em vigor na data de sua publicação, ,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 08 de maio
de 1980,
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