norma nº 483/1980

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LEI NS 483
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DA CAMPANHA
BACIONAL DE BDUCANDÁRIOS DE COMUNIDADE UMA ÁREA =
DE 1,00G,50m2. DE TERRAS SITA NA PARTE DC LOTES
URBANOS W281458 e 439,
DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, Prefeito Municipal de An
chicta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atríbuições .
legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Arto 1º - Fica o Poder Executivo Municipal sutoriza,
do a adquirir da Campanha Nacional de Educandários ae Comuni
dade, setor 1ocal, uma 'área de 1,000,50n2, de terra sita a par
te do lote urbano n2 438, com 87,00m? e nº 439 com 913,50m2,
nesta cidade, sê
Arto 2º - Revogam-se as disposições em contrário, a
presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 08
de maio de 2980,