norma nº 484/1980

LEI Nº 484 ;
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 40 ESTADO DE
SANTA CATARINA, PARTE DOS LOTES URBANOS N25:438
e 439, COM A ÁREA DE 1.000,50h2, DE TERRA,
DURVALINO VITÚRIO CAVASINI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina, no uso de suaé atribuições legais, f
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Cã |
mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: j :
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado a doar ao ESTADO DE SANTA CATARINA, parte -
dos iotes urbanos nºs: 438 2 439, com a área de-
37,00 meixos quadrados e 913,50 metros quadrados
num total de 1,000,50 metros quadrados, respecti
vamente com 2,00 x 43,50 e 21,00 x 43,50:
5 Único - A doação de que trata este artigo, destina-se a
construção de prêdio para instalação «e um Pose |
to de Saúde, ;
Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário, a pre:
te lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 02 de mio de 1980
CERTIFICO,que esta lei foi
registreda e guittcada nes