| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 1980 |
| Date | 1980-05-08 |
| Ementa | Autoriza Doar Parte do Lote Urbano n°. 37, localizado na Rua Buenos Aires, para a Agência do Banco Bandeirantes S/A. |
| native_id | 558 |
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Lai PR SIRANTES 3/4, % É é DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribui- i ções legais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, - ê que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Agência do Banco Bandeirantes S/A, parte do lote urbano nº 37, com a área de 528m2, sito a Rua Buenos Aires, nesta cidade. né Art, 28 Revogam-se as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 08 de maio de 1980. E