norma nº 488/1980

é LEI Nº 488
- AJTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA,
CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUIRAS PI IDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, Senhor
DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, no uso de suas atribuições legais, faz
- «saber a todos os habitantes deste Mw icípio,que a Câmara Municipal
decretou e eu sanciono a seguinte leis
“Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Anchíeta, autorizado
a adquirir por compra diretamente do fabricante ou de
E seu revendedor exclusivo, para serviços desta Prefeitu-
Es ra uma instalação para fabricar tubos de 0,J0 cm gy —
uma de 040 cm e uma de 1,00 cm f/ com seis aneis infe
riores de cada; uma talha elétrica mod.l-30 p/3 tonela
a) das; um cavalete de 3 tineladas; uma betonaira 320 lts.
c/mo-or elétrico e um carrinho para tubos até 1,00mt 4 ”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a
obter financiamento necessário a referida compra,a vis
ta, nos termos de que dispõe as normas do Banco Central
do Brasil atualmente em vigor assinando em consequência
contrato de abertura de crédito com a BESC FINANCEIRA -
SA. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, bem como dando
em garantia do financiamento bem carracterizado no art.
12,sob forma de alienação fiduciêria em garantia confor
me estabelece o Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de
1969,
$ único - "O Financiamento que se refere o "Capu" desta lei compre
enderá o principal saldo de Cr$440.000,00(quatrocentos
e quarenta mil cruzeiros)mais todos os ônus e encargos
de financiamento representando um total de Cr$998.236,80
(novecentos e noventa e oito mil duzentos e trinta e =
seis cruzeiros e oitenta centavos), que serã pago em 24
(vinte quatro) meses com 6 (seis) de carencia, prestações
, estas que serão representadas por uma Nota Promissória
: no seu valor total, emitida em favor da BESCSA,F INANCE IRA
CRÉDITO INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO, pelo Poder Executi
vo Municipaldigo, BESC FINANCEIRA SA. CRÉDITO PLiANCIAMEN
TO E INVESTIMENTO, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado em dar
em garantia do financiamento a que se refere o Artigo 2º
supra sob a forma de penhor, parcelas do Imposto Sobre -
Cisculação de Mercadorias * ICM", assim como constituir
a BESC FINANCEIRA SA. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMEN
TO, procurador do Municipio,com poderes irrevogaveis para
c £im especial de receber do ôrgão competent parce”
e las do Imposto Soure Circulação de Mercadorias “ICMº —
aê o limite dis obrigações contraídas no contrato de —
financiamento com a BES FINANCIAMENTO SA.CRÉDITO E é Ria
TIMENTO, .
a
$i -
B
'
art, 3º ,
Art, 49 —
Continuação da Lei nº 428/80 ? '
se a Cota Je Participação ló Imposto sobre Circulação
de Mercadorias “ICM",a que se refere “ste artigo, ti
ver sua denominação modificada ou por subestriruicão —
por outro Imposto ou cutra fonte de arrecadação. tal —
novo imposto ou fonte de arrecadação, substituirá a ga
rantia mencionada neste artigo, sem que venha constitu
ir renovação 4o contrato ossinado que continuará inte
gro em todas as suas cláusulas c condições até o to
tal cumprimento
O Municipio se ooriga a fazer consignar nos orçamen-
tos, verbas necessárias a liquidação av estabalecido
na presente lei, no seguintes montantes wespectivos:
em 1980 Cr$83,186,62 (oitenta e três mil cento e oiten
ta e seis cruzeiros e sessenta e Gois centavos; )
em 1981 Cr$499.118,23 (quetrocentos e noventa e nove —
mil cento e dezoito cruzeiros e vinte oito centavos),£
em 1982 Cr$415.921,90 (quatrocentos e quiuze mil nove-
centos e trinta e hum mil cruzeiros e noventa centavos)
O prefeito autorizará irrevogaveluente, o BANCO DO ES
“TADO DE SANTA CATARINA SA. Ou outra qualquer fonte pa
a quota referida ne-te artigo e contabilizar o
débito a conta do “unícípio, em que forem creditadas
as «parcelas da Cota do Imposto Sobre Circutação de -
Me-cadorias "ICM*, a que se refere o"Caput” desse ar-
tigo, as importâncias corres ondentes a liquidação —
das obrigações contraídas com o financiamento a que —
se refere o artigo 2º supra,
Esta lei entrarã em vigor na data. de sua publicação,
vevogadas as disposições em contrério,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DS ANCHIETA, em 05 de maio de
1980