norma nº 489/1980

LEI Nº 489
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR
O CONJUNTO DE GRADE IVELADORA SPR 28X20",
DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estolo de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, faz saber a todos os nabitantes deste Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a proceder a alienação do conjunto de Grade niveladora SFR
28x20", de propriedade da Municipalidade.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário, a
presente lei entrazáem vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 05 de maio de
1980,
CERTIFICO, que esta lei foi
registrada e publicada nesta
data e na ão sa ro
PM-Archieta ) ie 1980