norma nº 490/1980

LEI NS 492 490
ú AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR A PARTE DO "OTE URBANO
Nº 37 COM A ÁREA DE 528M2, DE TERRA.
a
Í DORVALINO VITÓ” LO CAVASINI, Prefeito Municipal de
e “Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
* legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a
“ Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art; 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadá
a proceder a alienação da parte do lote urbano nº 37,
com a ârea de 528m2, de terra,
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, a presente —
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 05 de maio de
1980.