| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 1980 |
| Date | 1980-06-07 |
| Ementa | Isenta do Pagamento da Contribuição de Melhoria que recai sobre o Lote Urbano n°. 49, de propriedade do Viúvo Sr. Paulo Moscon. |
| native_id | 563 |
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Sgt LE I Nº 493 A VVA. PAULO MOSCON * 4 ISENTA DE PAGAMENTO DA CONTRI" “ÇÃO DE MELHBRIA DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, Prefeito Municipal de Anchie ) ta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,- faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a' seguinte “Jeis Art, 1º - Fica isenta de pagamento da Contribuição de melhoria que A recai sobre o lote urbano nº 49, de propriedade de Vva.- Paulo Moscon. Art. 22 - Revogam-se as disposições em cóntrário, a presente lei - entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 07 de junho 1980