| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 1980 |
| Date | 1980-08-04 |
| Ementa | Isenta do Pagamento da Contribuição de Melhoria referente o calçamento localizado na Avenida Brasil, lote urbano n°. 356, de propriedade do Viúvo Sr. Luiz Biluca. |
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de na d/7) ISENTA DA TAXA DE CONTR-BUIÇÃO DE MELHORIA DA CONTRIBUINTE VVA, LUIZ BICA. DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições 1egais, £az saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art, 1º - Isento do pagamento da Contribuição de Melho ria referente a calçamentc síto a Av, Brasil, lote urbano nº 356, nesta cidade, de propriedade da contribuinte Vvaão Luíz =- Bilucas É j art, 22 -» Revogam-se as disposições em contrário a pre sente lei entrará em vigor ra data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE: ANCHICTA, em 04 de agosto de1980, á