norma nº 499/1980

LEI Nº 499
FIXA PERCENTUAL PARA OS 14RHOS DE AJUSTE
com A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR.
DURVILINO VITÓRIO CAVASINI, Prefeito Municipal
de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
FAÇO saber a todos os nabitantes do Hunicf
pio que a Câmara Municipal de Ver adores aprovou e cu san
“ciono e promulgo a seguinte 1cir
Artigo 1º - Fica fixado en 5% (cinco nor cento) sobra a
Unidade de Referência Municipal, por aluno con
E veniado com a Campanha Nacional de Alincatação
Escolar.
- o Antigo 2º = As despesas decorrentes com a execução dusta =
Lei correrão por conta das previdõos orcanentã
rias dos exerciciós seguintes.
Ee 3º - À presento lei entrará en vigor na data do sua
publicação, revogagas as disposições « s7 contrá
rio
GABINSTE DOPREPRITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, en 10 de soteg
bro de 1980. f