norma nº 501/1980

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NO SIMONSEN LSASING S/A., M=B O VALOR DE Cr$
1,528.000,00 ( HUM MILHÃO QUINHENTOS E VINTE
OITO MIL CRUZEIROS),S DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina. é PAN k
Faço saber a rodos os navitantes deste Município que a Uã
mara Municipal de Vereadores aprovou e es sanciono a seguinte
1eis :
Art, 12º — É o Poder Executivo autorizado a efetuar una operação
f de arrendamento mercantil com Bozano, Sinonsen Leasing
8/A Arrendamento Mercantil, até O valor de Cr$......e
1.528.000,00 (hum milnão quinhentos e vinte oito mil
cruzeiros), amortizável en atê 36 (trinta e seis) ug
ses a contar da data da assinacura do contrato con a
já referida organização em prestações mensais fixas
computadas com juros e correção monetária e taxas vi
"* gentes no referido estabelccinento,
Art. 28 — À importância a que se refere o art, 1º será aplicado
no pagamento de parcelas de aiuguê! cono valcres
siderados opcionalmente na aquisição, decorrido o pra
zo total do contrato, do seguinte equipanentos
a)- 01 “rator Carregador sobre rodas con Retroescavadeira
MF “assey Ferguson Modelo 65R 21 //252 de fabricação Na
Aa x,
po
e. ,
É]
..
. “
Ro
o
cional equipado com Motor Diesel Perkins Modelo ADA-203
e demais características de catalago Cr$1,528.000,00
Art. 3º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a contra
tar a referida operação de arvení sento Mercantil ten
do como valor residual para opção de compra o percentu
a. de 17 (un por cento), do valor de Cr$1.523,000,00 —
(num milnão quinhentos e vinte oito mil cruzeiros) acres
cido de correção monetária das obrigações reajustáveis do
Tesoure Nacional, tudo de acordo con o Art, 9 da Lei nº
4.595 de 31 de dezembro de 1964 e da Resolução nº 351 do
Banco Central do Brasi?, as quais regulam as operações =
de Arrendamento Hercantil em territôrio Nacional.
art. 42 » O Poder Executivo é, igualnente, autorizado a autozgar
a procuração à Bozano Simonsen Leasing S/A.Arrendanento
Mercantil, por instrumento público, para receber as par
celas mensais das cotas do retorno do Iiiposto suvre Cir à
culação de Mercadorias e aplica-las no paganento das pres
tações mensais de aluguêi do arrendamento mercantil até E
o final do prazo contr>"ualmente esti" lado,
conessusasa
Cont. Lei 501 - Fls. 02. E
Art. 5º - Anualmente, a Lei de Meios comida, recursos
para amortização dos juros e correção nonetária
incidentes. À
Art. 6º - Revogadas as disposições em cosciddio a pre
um aaa entrará em vigor na data de sua Pere
g
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 10 de se
tembro de 1980, já
LEI “9501/80
CRIA A ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL Nº 23
DO BAIRRO XAVANTES
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santes Catarina,
senhor DORVALINO VITÓRIO CAVASINI,no uso de suas atribuições -
legaisçfaz sabar a todos os habitantes doste Município, que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a segvinta lais
Azto 1º - Fica criada a Escola isolada Municipal nº 25 do
Bairro Xavaontos, neste Município ç 'y
Arto 2É = Revogsa-sa ss disposições em contrário, esta lei é
entrará em vigor a partír da data da sua publicaçãos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA,em 10 de setembro de 1980,
DORVALINO VITÓRIO cavo
Prefeito Muníc?nal