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← Anchieta (SC)

norma nº 507/1980

Tipo LEI
Número / Ano 507 / 1980
Date 1980-12-09
EmentaAltera o Índice para Cobrança da Taxa de Conservação de Estrada para o Exercício de 1981.
native_id577

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

ALTERA O ÍNDICE PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSER
VAÇÃO DE ESTRADAS PARA U EXERCÍCIO DE 1981
O PREFEITO MUNICIPAL de Anchieta, Estado de Santa Catari
na,no vso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que e Câmara Municipal aprovou e.
eu sanciono s seguinte leis
Art, 1º - Fica eltarado o Índice pm para cobrença da
Taxa de Conservação de Estrada para o exercício de 1981 con
forme abaixo discriminado:
a)-por m2 de área rural habitada..ccco000000000. 06822
b)-por m2 de área rural dusabitada.. .voco0000...13644
Art. 2º - Revogam-se as disposições om contrário a pre-
sente leí entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANO EAs em 09 de dezenbro
de 1980.
«gos ne?

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