| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 1980 |
| Date | 1980-12-09 |
| Ementa | Altera o Índice para Cobrança da Taxa de Conservação de Estrada para o Exercício de 1981. |
| native_id | 577 |
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ALTERA O ÍNDICE PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSER VAÇÃO DE ESTRADAS PARA U EXERCÍCIO DE 1981 O PREFEITO MUNICIPAL de Anchieta, Estado de Santa Catari na,no vso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que e Câmara Municipal aprovou e. eu sanciono s seguinte leis Art, 1º - Fica eltarado o Índice pm para cobrença da Taxa de Conservação de Estrada para o exercício de 1981 con forme abaixo discriminado: a)-por m2 de área rural habitada..ccco000000000. 06822 b)-por m2 de área rural dusabitada.. .voco0000...13644 Art. 2º - Revogam-se as disposições om contrário a pre- sente leí entrará em vigor na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANO EAs em 09 de dezenbro de 1980. «gos ne?