norma nº 510/1980

LEI Nº 510
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM É ZOMPANHIA INTEGRADA DE DESEN
VOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA -CIDASC.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Cata
rina, senhor DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, no uso de-suas atri
buições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipa. autorizado a fir
mar convênio com à COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOL
VIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC,visan
sê do a execução dos serviços de implantação e manu
tenção de um viveiro de mudas florestais neste My
nicípio,
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 09 de dezembro
de 1980,
CERTIFIVO que esta Zei foi
registrada e publ a
ta data e n a