norma nº 511/1980

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LEI Nº 511
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANIE DE
CR$1.000, 000,00 .
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catari
na, senhor DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, no uso de suas atribui
ções legais, faz saber a todos os habitantes deste Município,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suple-
mentar o programa e verba abaixo dúscriminado:
020299999999-99 Reserva de Contingência:
9000 Reserva de Contingência... o « o « «CE$1000. 009,00
Art, 2º - Para cobertura do crédito suplementar de que trata —
o artigo 1º deste lei, ê usado o excesso de arrecada
ção,
Arts 3º - Revogam-se as disposições em contrário, a presente -—
1ei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 09 de dezembro
de 1980,
DORVALINO VI CAVASINT
Prefeito c.
CSRTIFICO, que esta isa foi