norma nº 512/1980

e
MEDE ,oom EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA,
CONTRATAR FINANCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
senhor DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, no uso de suas atribuições
legais, £az saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte -
leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Anchieta, aut:
rigado a adquirir por compra diretamente do cabri
' guson Kod, MP=252 Série 1958-3581,
Arte 2º — Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado
a obter financiamento necessária a referida compra, mw
Ao com orgia Ad nho na ep
a BESC FINANCEIRA 5/A.CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVES
+ bem como dando em garantia do £
to bem caracterizado no art, 1º, sob forma de alie
nação em garantia conforme estabelece o
Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969, |
$ ônico — O financiamento a que se refere o" aput"desta 1ei
compreenderá o principa? saido de Cr$1,500,000,002
(num milnão e quinhentos mil cruzeiros) mais todos
os ônus e encargos de financiamento, representando
O total de Cr$3,110,400,00 (três milnões cento e
dez mil e quatrocentos cruzciros),que será pago em
24 (vinte quatro) neses, prestações estas que serão
representadas por una nota pronissôria ne suu valor
é total, emitida om 2avor da BESC PINANCEGRA 8/A.CRÊ
DIPO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pelo Poder Execu
tivo Municipe.
Arte 3º — Pica aínda o Pcder Executivo Municipal autorizado
em dar em garantia do financiamento a que se refe :
te o art. 2º supra como forno de penhor, parcelas -
do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias Icx.
sim cono constituir a BESC FINANCEIRA S/A, CRÊD:
PINANCIAMENTO E INVESTRENTO, procurador do Municê
pio com poderes irrevogáveis pata o fim especial
do
Ge 1 -
gas o
Arto DP -
arte 42 -
Cont. Lei nº 512
go as cotas de Participação do Inposto so Circu
1ação de Mercadorias "ICH" a que se refere este cx
digõo, a o esc meo ro amem
se ga a £azer gnar nos orç:
tos, verbas necessárias a liquidação do estabeleciz
o scan sai ci
tivos:
1981 — Cr$1,296.000,00 ( hum milnão duzentos ce ng
venta e seis mil cruseiros);
cinquen!
1983 - Cr$259,200,00 (duzentos e cinquenta e nove —
mil e duzentos .
PA, autorizará, irrevogavelnente, o Banco do
epi negro si ou outra qualquer fcn
to a que se refere o artigo 2º supra,
Esta lei entrará cm vigor na datu de sua publicação
revogadas as 8 om contrário,
GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DS ANCHIBTA, em OS de dezembro de
1930,